Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2024
Revoga a Lei n. 6.204, de 19 de agosto de 2019, que autoriza a doação de terreno à empresa Gabriela Goreti de Souza Rodrigues Terraplanagem - ME, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação