Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2024
Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação