Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2024
Acrescenta o art. 2°-A a Lei n° 6.207, de 26 de agosto de 2019, que autoriza a redução de jornada de trabalho dos profissionais de saúde com profissão regulamentada, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação