Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Dispõe sobre alteração dos incisos II e XI do art. 2° da Lei n°. 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que trata do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação