Resumo (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera a Lei n° 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n° 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, e dá providências.

Altera o inciso V do art. 1° da Lei n° 6.542, de 2 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Advogados, Contadores, Técnicos em Contabilidade e de Operador de Atendimento do PROCON, altera o vencimento-base do cargo de Contador, dando outras providências.

Denomina de “UBSF Wanderlei Inácio - Mãe Preta”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Residencial Bela Suíça.

Dispõe sobre alteração dos incisos II e XI do art. 2° da Lei n°. 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que trata do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS.

Altera os subsídios dos Vereadores do Município de Araguari, fixados pela Lei n°. 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantidos para a atual legislatura.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, dando outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Kauan Pereira Miranda.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Evanete Peres Domingues.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Iuri Silva Eziquiel.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jônatas Rodrigues Oliva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Victor Barbosa.

Of 3381_2023 - Prefeito (Contem razões de veto total às Emendas de n°s 016, 040-l-b, 012-III, 017-VI-a), 017-Vl-b), 028-IV-a), 028-lV-b), 035-III, 039-IV-a), 039-IV-b), 039-IV-c), 039-IV-d), 014-VI, 044 e 043, integrantes do Anexo XXIV da Proposição de Lei n° 172, de 28 de novembro de 2023).