Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 300 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 300 de 2023

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, e 6.466, de 2 de dezembro de 2021.

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