Resumo (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, e 6.466, de 2 de dezembro de 2021.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor José Eurípedes Roberto Vieira.