Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Obras, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)

Referenda o convênio de saída de n° 1261000472/2022/SEE, que entre si celebraram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Araguari, dando outras providências

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências

Promove alterações na Lei n° 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari - MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domicílio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento e dá outras providências".