Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera a redação do parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que "Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências".

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento, objetivando atender despesas da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Acrescenta o art. 21-A, com os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° à Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências".

Cria a Medalha do Mérito Legislativo Municipal de Araguari e dá outras providências