Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Referenda o Convênio n° 054/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Araguari, dando outras providências

Autoriza a concessão de premiação em pecúnia às equipes 1ª, 2ª e 3ª colocadas nas competições a serem organizadas pela Liga Araguarina de Futebol - LAF através de recursos oriundos de emendas individuais do legislativo municipal previstos em lei orçamentária anual, por meio das emendas impositivas, nos termos do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 045, de 24 de setembro de 2018

Dispõe sobre a criação da Fundação Pública Municipal de Esportes, e da Juventude, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, este através do Corpo de Bombeiros, dando outras providências

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências