Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dá nova redação ao art. 7°, da Lei n° 6.192, de 24 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Araguari, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências"

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Federação Mineira de Voleibol para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências