Resumo (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2022, e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Obras, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais)

Promove alterações na Lei n° 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, alterada pelas Leis de n°s 5.218, de 27 de junho de 2013, 6.061, de 5 de julho de 2018 e 6.133, de 31 de janeiro de 2019, dando outras providências"