Resumo (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os servidores que forem designados como membros das respectivas comissões, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Administração, que menciona.