Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Área Verde 03 localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para "Praça Jorge Cury"

Dispõe sobre o parcelamento de débitos imputados a servidor público, decorrentes de reposições ao erário, em razão de decisão em processo administrativo, ou de débitos decorrentes de decisão condenatória definitiva de Tribunal de Contas, dando outras providências

Estabelece o valor da consulta para os médicos psiquiatras, contratados mediante processo de credenciamento para atuarem na Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, este através da Polícia Militar, dando outras providências

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento, objetivando atender despesas do FMTT - Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais)