Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga o inciso III do art. 48 da Lei Complementar n° 166, de 29 de junho de 2020 - - |
Aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Eunice Maria Mendes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Ana Régia Santos Chagas - - |
Aprovada por unanimidade |