Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Revoga o inciso III do art. 48 da Lei Complementar n° 166, de 29 de junho de 2020
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação