Resumo (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera a Lei n°. 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n. 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona e dá providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social no valor de R$ 2.621.300,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e trezentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total das dotações da extinta Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química.

Promove alterações na gratificação de produtividade dos servidores do Departamento de Recursos Humanos criada pela Lei n°. 5.720, de 31 de março de 2016, dando outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Stela Beatriz Duarte.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Carlos da Silva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Fernando Mikael Silva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Iara da Silva Fernandes.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Wolf Luz.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Gabriella dos Santos Ferreira Reis.

Ofício 1119_2024 - Prefeito (Formula razões de veto total à Proposição de Lei Complementar n°6, de 14 de maio de 2024).