Resumo (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera a Lei n° 6.868, de 22 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, centraliza na Secretaria Municipal de Administração as ações relacionadas às parcerias, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Araguari, e dispõe sobre a transformação da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social na Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, promove a extinção da Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, e promove alterações na Lei n° 6.870, de 22 de dezembro de 2023, a qual estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, e dá providências.

Acrescenta o art. 2°-A a Lei n° 6.207, de 26 de agosto de 2019, que autoriza a redução de jornada de trabalho dos profissionais de saúde com profissão regulamentada, dando outras providências.

Dispõe sobre a concessão, em 2024, do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".