Resumo (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Altera o inciso V do art. 1° da Lei n° 6.542, de 2 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Advogados, Contadores, Técnicos em Contabilidade e de Operador de Atendimento do PROCON, altera o vencimento-base do cargo de Contador, dando outras providências.

Estabelece a reestruturação remuneratória dos cargos e empregos públicos que menciona, dando outras providências.

Promove alterações na Lei Municipal n°. 5.156, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Kauan Pereira Miranda.