Resumo (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Freire Pereira 06927665617, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Peixes Rio Nobre Ltda., dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari e a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, esta na condição de interveniente anuente, a firmarem Termo de Compromisso para Cooperação Mútua com a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de cadastro técnico multifinalitário das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Município de Araguari-MG, inserido na bacia hidrográfica do Rio Araguari, dando outras providências.

Altera a redação do caput do art. 1° da Lei n° 6.739, de 30 de março de 2023, que autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Inova Industrial Ltda., dando outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari, dando outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Reformula o valor das diárias de viagem previstas na Lei n° 4.975, de 7 de maio de 2012, regulamentadas pela Resolução n° 76, de 17 de março de 2015, e dá outras providências.

Promove alterações na Lei Orgânica do Município de Araguari, relativas à disciplina jurídica dos convênios, dando outras providências.