Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Rua Cento e Três, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Mariângela Carvalho Sousa.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.154, de 7 de julho de 1966, que dispõe sobre a denominação da Rua Júlio Erbetta.

Dá a denominação de Rafael Naves Peixoto “Bocão” ao Centro Esportivo localizado no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da antiga Estrada de Ferro Goyaz.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social afeto aos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Araguari – MG.

Institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.

Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Nádia Cristina dos Santos Sudário.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Cardoso Duarte, Subtenente do Exército Brasileiro.