Resumo (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Araguari, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante anulação parcial de dotação, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Institui adicional aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro e de técnico de enfermagem que participarem da ação de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.

Transforma a Secretaria Municipal de Obras em Secretaria Municipal de Infraestrutura, transforma e cria cargos públicos, altera vencimentos, e dá providências.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2015 (dois mil e quinze).

Altera a redação do §1° do art. 7°, da Lei Orgânica do Município de Araguari, acrescentando-lhe ainda o §3°.