Resumo (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, no valor de R$ 944.240,00 (novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza o Município de Araguari a outorgar cessão de uso gratuita de bem imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI, além de outras providências.