Resumo (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Distrito de Piracaíba, para Rua Maria Costa Monteiro.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Povoado do Porto dos Barreiros (sentido Distrito de Amanhece), para Rua José Carlos Carmo.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MR Transportes e Distribuidora Ltda., dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua Cinco, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Carlos Roberto da Silva.

Promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

Altera a redação do art. 3° da Lei n° 6.555, de 27 de maio de 2022, que cria funções gratificadas de pregoeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.

Altera os anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Casa de Davi para os fins a que se destina, em atendimento as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ilustríssima Senhora Sílvia Helena Fernandes Sousa.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Maykon Richardson Ferreira.