Resumo (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Promove alterações na Lei n° 6.572, de 4 de julho de 2022, que dá anuência para que a empresa GR Classificações Ltda. – ME ou sua sucessora possam transferir a titularidade de imóvel doado pelo Município de Araguari, com fundamento na Lei n° 5.312, de 12 de dezembro de 2013, para a empresa HDS Armazéns Gerais Ltda., e autoriza a doação com encargos dos imóveis que menciona, dando outras providências.

Introduz adequações na Lei n° 6.016, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre a criação de estágios profissionais de pós-graduação latu sensu, no âmbito da Administração Pública Direta, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências”, modificada que foi pelas Leis de n°s 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997, 3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015, 5.715, de 23 de março de 2016, e 5.941, de 5 de outubro de 2017.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria de Administração, mediante anulação parcial de dotação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Secretaria de Administração, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto-FAMEP.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências.