Resumo (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.239, de 12 de agosto de 1985, que determina regras pelas quais as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública.

Estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de até R$ 818.700,00 (oitocentos e dezoito mil e setecentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações que menciona da Prefeitura Municipal de Araguari.

Cria funções gratificadas e de confiança e cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, altera a estrutura de cargos comissionados da referida Secretaria, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro para aquisição de equipamento de ultrassom portátil, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo administrativo de reversão amigável de bem imóvel doado à pessoa jurídica que menciona, dando outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos públicos de que menciona da Superintendência de Água e de Esgoto – SAE, dando outras providências.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e da outras providências.