Resumo (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Pneus Ltda., dando outras providências.

Cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 6.519, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Cidadania e Desenvolvimento, visando a realização de jogos e treinamento de equipes de voleibol, durante as competições de Voleibol da Superliga B e Campeonato Mineiro de Voleibol masculino, dando outras providências.

Autoriza a Fazenda Pública do Município de Araguari, por meio de seus representantes judiciais, a celebrar acordo com a empresa Prima Foods S.A., nos autos do processo judicial n° 5006465-94.2020.8.13.0035, e dá outras providências.

Promove adequações na Lei Complementar nº 70, de 7 de outubro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Araguari e dá outras providências.