Resumo (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para repasse de recurso financeiro para ser aplicado na realização de cirurgias oftalmológicas e aquisição de equipamento médico-hospitalar, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Araguari para repasse de recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, dando outras providências.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.

Concede licença do cargo e autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, para ausentar-se do País.