Resumo (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Referenda o Protocolo de Intenções celebrado entre a Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, dando outras providências.

Adequa a redação da emenda 013-I-a) a qual integra o Anexo do Remanejamento das Programações das Emendas LOA - 2022, da Lei n° 6.603, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2022, da Lei n° 6.476, de 20 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2022.".

Institui gratificação temporária para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.