Emenda a Lei Orgânica nº 54, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
54
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso VII do art. 29, do caput do art. 68 e do inciso XXXIV do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Araguari-MG, dispondo sobre a autorização da Câmara Municipal de Araguari para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam ausentarem do Município e do País
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica