Emenda a Lei Orgânica nº 54, de 16 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

54

Ano

2023

Data

16/05/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do inciso VII do art. 29, do caput do art. 68 e do inciso XXXIV do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Araguari-MG, dispondo sobre a autorização da Câmara Municipal de Araguari para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam ausentarem do Município e do País

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica