Emenda a Lei Orgânica nº 52, de 15 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

52

Ano

2022

Data

15/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 4º do art. 54, da Lei Orgânica do Município de Araguari-MG, dispondo sobre o processo de votação nominal do veto.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica