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Emenda a Lei Orgânica nº 51, de 19 de outubro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

51

Ano

2021

Data

19/10/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação da alínea “g” do inciso I do art. 113, da Lei Orgânica do Município de Araguari – Estado de Minas Gerais,que dispõe sobre permissão de uso de bens.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de abril de 1990
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI