Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando Publicação | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação