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Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Substitui integralmente o Anexo VIII, de que trata o Inciso VIII, do Parágrafo único, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências, e ainda acrescenta ao mesmo artigo o § 2°, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1°.

Autoriza bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a utilizar calçadas fronteiras às praças para colocação de mesas e cadeiras, dando outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 207, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Araguari, dando outras providências; e regulamenta no âmbito do Município de Araguari a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, além de outras deliberações.

Acrescenta os arts. 88-A, 88-B, 88-C à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 184 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023.

Cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 74, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - SETTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, com a finalidade de integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, bem como adequa a Lei n°. 4.901, de 12 de dezembro de 2011.

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110, da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências".

Substitui os Anexos I, III e IV, de que tratam os incisos I, II e IV, do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências”, e ainda acrescenta o inciso XIV ao art. 5°, da mencionada Lei Complementar, além de outras deliberações.

Altera a Lei Complementar n°. 215, de 15 de dezembro de 2023, que “Adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jônatas Rodrigues Oliva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Victor Barbosa.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor João Honorato Filho.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Antônio Cruvinel - Claudinho Fundo de Quintal.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a atleta Evelyn Geovanna Souza Carrijo.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Honorato Filho.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Ludmila Castellan Pelizer.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Lopes da Silva.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Bianca Roberta Vasconcelos Baldo.

Dispõe sobre a concessão, em 2024, do “Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Prado.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Bruno Luiz de Oliveira Cunha.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Amador Gomes Duarte Júnior - Primeiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Gonçalves de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marcelo José de Sousa - Segundo-Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luciano Evaristo - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Elvis Lopes Ferreira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Alves de Oliveira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Fabrício da Cruz Pereira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Antônio de Oliveira Pereira - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ferreira Braga - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jonathas Almeida Tomaz - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Claudice de Fátima Faria.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a empresa JP Alto Partes Ltda.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ivo Nocera.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Humberto da Silva.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Fábio Baccheretti Vitor.

Concede o título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Elias Perpétuo Saraiva - Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Alessandro Rosa Vieira - Falcão

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Edson Alves da Silva

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mariel Cadena da Matta

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Escolinha de Futebol Olé

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Treinamento Mancha Sport Clube

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Edson Alves da Silva.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mirian Fagundes dos Santos Aguiar.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Divânia Araújo Freitas.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Nogueira.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Luci Cavalcante.