Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n°. 215, de 15 de dezembro de 2023, que “Adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências.
Indexação
Observação