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Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.154, de 7 de julho de 1966, que dispõe sobre a denominação da Rua Júlio Erbetta.

Institui a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes.

Institui adicional aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro e de técnico de enfermagem que participarem da ação de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.

Transforma a Secretaria Municipal de Obras em Secretaria Municipal de Infraestrutura, transforma e cria cargos públicos, altera vencimentos, e dá providências.

Dá a denominação de Marcos Ricardo Alves Mendes Borges ao consultório odontológico localizado no Centro Educacional Municipal Justino Rodrigues da Cunha, na região da Água Clara, zona rural do Município de Araguari.

Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de segurança para pedestres defronte aos estabelecimentos de educação das redes pública e particular de ensino do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de leite sem lactose para os alunos da rede pública de ensino do Município de Araguari, e dá outras providências.

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de PIX.

Dispõe sobre o direito dos pacientes no Município de Araguari terem um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Pedro José Montes.

Modifica a denominação da Rua “A”, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Célia Pinto Montes.

Modifica a denominação da Rua Um, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Cely Fátima Pinto Montes.

Modifica a denominação da Rua Três, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Nair Pires de Sousa Chiovatto.

Modifica a denominação da Rua Quatro, localizada no Residencial Portal dos Verdes, para Rua Abadio Chiovatto.

Dá a denominação de Rafael Naves Peixoto “Bocão” ao Centro Esportivo localizado no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da antiga Estrada de Ferro Goyaz.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção da Rua Marcílio Dias com a Rua Joaquim Barbosa, no Bairro Jardim Regina, para Praça Paulo Roberto de Carvalho.

Autoriza o Poder Executivo a dispor da instalação de brinquedos psicomotores destinados as crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer do Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir e incluir como atividade extracurricular o ensino de noções básicas sobre robótica aos alunos da rede municipal de ensino de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “T”, localizada no Loteamento Residencial Cidade Jardim, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Gisele Pinho Rondi.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção das Ruas Ponte Terra, Anhanguera e Monte Carmelo, no Bairro Santiago, para Praça Zenobia de Araújo Santos – Tia Dica.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Alex Machado Nunes & Cia Construções Ltda., dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social afeto aos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Araguari – MG.

Institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a garantir o acompanhamento de estagiários de educação física nas academias ao ar livre no Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção Rua Antônio Mordente Filho, Bairro Milenium, para Praça Joana Aparecida Lopes Rosa.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública, no Município de Araguari e dá outras providências.

Dá a denominação de Delermando Veloso de Araújo a Unidade Básica de Saúde da Família no Residencial Bela Suíça.

Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte - CISTRI e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Araguari, dando outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

Cria, no âmbito da estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Saúde, o Complexo Regulador Municipal, e dispõe sobre a criação de cargos públicos e de função de confiança, dando outras providências.

Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores (PDV).

Concede isenção de pagamento na área de estacionamento rotativo, a idosos e as pessoas com deficiência no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Transporte Gratuito no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da taxa de religação da tarifa de água e esgoto no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins no Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.470.962,54 (dois milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Dispõe sobre a denominação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Rua Ademar dos Reis, Bairro Milenium, para CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Larissa Tomaz de Morais.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esporte para Idosos.

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal do Migrante.

Dispõe sobre a implantação de programa para famílias de baixa renda, destinada à construção gratuita de calçadas no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforo funcionando a base de energia solar no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica no Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de Araguari e dá outras providências.

Referenda a celebração do Convênio entre o Munícipio de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia, dando outras providências.