Parecer - Parecer nº 040/2022 de 23/02/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/2022
Data
23/02/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral