Parecer - Parecer nº 013/2022 de 17/01/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 013/2022
Data
17/01/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral