Projeto de Lei nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
13/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa, para o exercício de 2022, o percentual de revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais
Indexação
Observação