Parecer - Parecer nº 120/2021 de 30/08/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 120/2021
Data
30/08/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral