Projeto de Lei nº 138 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
138
Data de Apresentação
24/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 2° da Lei n° 6.346, de 5 de março de 2021, que "Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispões sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".
Indexação
Observação