Parecer - Parecer n. 16/2026 de 16/01/2026 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 16/2026
Data
16/01/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral