Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 111 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
111
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o caput do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araguari e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, ao referido dispositivo, dispondo sobre o dever de resposta aos pedidos de informações e solicitações encaminhados pelo Poder Legislativo.
Indexação
Observação