Parecer - Parecer n. 117/2025 de 11/08/2025 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 117/2025
Data
11/08/2025
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral