Parecer - Parecer nº 165/2024 de 06/12/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 182 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 165/2024
Data
06/12/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral