Parecer - Parecer nº 163/2024 de 02/12/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 163/2024
Data
02/12/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral