Parecer - Parecer nº 180/2023 de 11/10/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 180/2023
Data
11/10/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral