Parecer - Parecer nº 135/2023 de 03/08/2023 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 135/2023
Data
03/08/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral