Parecer - Parecer nº 052/2023 de 02/03/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 052/2023
Data
02/03/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral