Parecer - Parecer nº 129/2022 de 08/08/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 129/2022
Data
08/08/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral